Nos caminhos do sucesso e da inclusão
Referenciais e Práticas
Organização, gestão e operacionalização curricular
Decreto Legislativo Regional N.º 11/2020/M, de 29 de Julho
Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho
Alterado pela Lei n.º 116/2016, de 13 de Setembro, e do Decreto-lei n.º 55/2018, de 6 de Julho
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